Anteprojeto sobre Direito Digital será entregue a Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. Aborda Redes Sociais, Fake News, Tribunais, Inteligência Artificial e Imagens Geradas.
A revisão do Código Civil foi finalizada após oito meses de intenso trabalho por uma comissão de juristas, que concluiu nesta última sexta-feira, 5, a votação das propostas de atualização do texto. Durante toda a semana, o grupo composto por 38 especialistas dedicou-se a analisar e debater a modificação de mais de mil artigos presentes no código vigente desde 2002.
O Anteprojeto de alteração do Código Civil foi objeto de intensa discussão pelos 38 juristas, resultando em propostas de atualização de mais de mil artigos. O esforço concentrado realizado ao longo de oito meses visava aprimorar e modernizar o texto, trazendo maior clareza e eficácia para a legislação civil em vigor desde 2002.
Anteprojeto de Código Civil destaca Direito Digital
O anteprojeto de Código Civil, que será entregue nos próximos dias ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, traz inovações como a inclusão de uma parte específica sobre Direito Digital e a ampliação do conceito de família. A proposta ainda passará por discussão dos senadores.
O Código Civil regula a vida do cidadão desde antes do nascimento e tem efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança. É uma espécie de ‘Constituição do cidadão comum’.
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Fake News e Redes Sociais são tema de debates na comissão
No primeiro dia de debates, os juristas rebateram algumas informações falsas sobre o trabalho do colegiado que circulam nas redes sociais. Em entrevista aos veículos de comunicação do Senado, o presidente da comissão, ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, repudiou os ataques. ‘O Código Civil não trata de aborto, nem tampouco da relação entre humano e animal. São notícias estapafúrdias.
Imaginamos que isso seja fruto desse fenômeno moderno das notícias falsas que inclusive está sendo tratado pelo texto. Estamos tratando de coibir essas noticias falsas por intermédio de plataformas digitais.’ Outro membro da comissão já havia se manifestado sobre o assunto nesta semana. Um dos relatores, junto com Rosa Maria de Andrade Nery, Flávio Tartuce afirmou que a verdade vai prevalecer.
Código Civil: desafios e avanços no Direito Digital
‘Eu queria esclarecer que até aqui nós não temos nenhum tratamento sobre aborto no projeto, nós não temos nenhum tratamento com família multiespécie no projeto, nós não temos nenhum tratamento sobre incesto no projeto, nós não temos nenhum tratamento a respeito de famílias paralelas.
Não há nada no código a respeito desses assuntos, e isso vai ser percebido pela própria votação.’ Como apontou Salomão, enfrentar as fake news é um dos pontos da parte sobre Direito Digital que pretende adequar o Código Civil ao entendimento dos tribunais.
Inteligência Artificial e Imagens Geradas: regulamentação no novo Código Civil
O texto trata de assuntos como o direito digital à intimidade, liberdade de expressão, patrimônio e herança digital, proteção à criança, inteligência artificial, contratos e assinaturas digitais.
Com relação a herança digital, a ideia, segundo os juristas, é que os bens digitais de uma pessoa falecida, tais como senhas, dados financeiros, perfis em redes sociais e programas de recompensa, como milhas de companhias aéreas, façam parte da herança. ‘A nossa grande inovação é a criação de normas gerais, criando um livro próprio sobre Direito Digital.
Estamos propondo questões como a moderação de conteúdo das plataformas, avanços no neurodireito digital. São vários temas que estão sendo tratados e que vão conversar com outros pontos. Um exemplo é a herança digital e os bens digitais: moedas eletrônicas, mas também patrimônio que está em redes sociais, fotografias, os dados colocados nas redes, perfis’, disse o presidente do colegiado.
Código Civil: Direito Digital de Família em destaque
Um dos temas que gerou mais divergências entre os juristas foi o Direito Digital de Família. A comissão se debruçou sobre emendas e destaques ao texto dos relatores na quinta-feira, 4, e nesta sexta. Foi aprovada a ampliação do conceito de família para incluir vínculos não conjugais, que agora passam a se chamar parentais.
A proposta visa a garantir a esses grupos familiares direitos e deveres, e busca reconhecer o parentesco da socioafetividade, quando a relação é baseada no afeto e não no vínculo sanguíneo. ‘Aqui a norma trata de família anaparental (aquela na qual o grupo familiar não possui pais, mas apenas parentes colaterais), sobretudo família formada entre irmãos, primos que resolvem residir juntos.
A família monoparental (famílias formadas por mães ou pais solo) também está incluída’, disse Tartuce. O anteprojeto também legitima a união homoafetiva, reconhecida em 2011 pelo STF.
Fonte: © Migalhas
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