O combustível em tanques suplementares não é considerado em condições perigosas de acordo com a jurisprudência e normas regulamentadoras.
A presença de substâncias químicas inflamáveis no local de trabalho pode caracterizar situações de periculosidade, exigindo medidas de segurança específicas para evitar acidentes.
Os trabalhadores que exercem suas funções em ambientes de risco têm direito a receber o adicional de periculosidade como forma de compensação pela exposição a situações de perigo.
Definição de condições perigosas no transporte de combustível
De acordo com um especialista, a recente decisão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconsiderando o pedido de adicional de periculosidade para condutores de veículos com tanque suplementar representa uma mudança significativa na jurisprudência vigente.
Entendimento da norma regulamentadora quanto à periculosidade
O relator do caso ressaltou que a Portaria 3.214/1978 estabelece que o transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos em vasilhames e a granel são considerados condições perigosas. No entanto, a norma faz uma ressalva em relação aos tanques utilizados para consumo próprio dos veículos, os quais não devem ser considerados para efeitos de periculosidade, independente de sua capacidade.
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Exceções claras na legislação sobre periculosidade
A Portaria 1.357/2019 reforçou a exclusão do adicional de periculosidade para a condução de veículos com tanque suplementar, mesmo se utilizado para consumo próprio. Esta norma estabeleceu que os tanques de combustível devem ser originais de fábrica e certificados por órgão competente, garantindo a segurança da operação.
Visão do especialista sobre a decisão surpreendente do TST
Ricardo Calcini considera que a decisão do TST em negar o pagamento de periculosidade para períodos anteriores à mudança de 2019 na norma regulamentadora é inédita. Ele destaca que, mesmo antes da alteração, o adicional não era devido para tanques certificados. A Lei 14.766/2023, que modificou a CLT, também reforçou a proibição do adicional para combustíveis em tanques suplementares.
Impacto da decisão do TST para processos em curso na Justiça do Trabalho
A repercussão da nova postura do TST em relação ao adicional de periculosidade para transportadores de combustível é significativa, podendo afetar execuções já em andamento na Justiça do Trabalho. A decisão pode servir de precedente para casos futuros envolvendo esse tema controverso.
Fonte: © Conjur
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